Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma Innertech Codewave, disponível em nubilcraft, declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização, bem como à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

Estes termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si, enquanto utilizador, e a Innertech Codewave. A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações a estes termos implica a aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

A Innertech Codewave é uma plataforma de aprendizagem online que disponibiliza cursos, conteúdos educativos e recursos formativos sobre análise de desvios orçamentais e áreas relacionadas. Os serviços incluem, entre outros:

• Acesso a módulos de aprendizagem estruturados e lições interativas;
• Materiais de estudo, exercícios práticos e avaliações;
• Ferramentas de acompanhamento do progresso de aprendizagem;
• Comunicação com instrutores e suporte pedagógico;
• Emissão de certificados de conclusão, quando aplicável.

A plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em responsabilidade perante o utilizador.

3. Elegibilidade e Registo de Conta

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, deve ter pelo menos 16 anos de idade. Caso seja menor de 18 anos, a utilização da plataforma requer o consentimento expresso de um encarregado de educação ou representante legal. Ao criar uma conta, declara que cumpre estes requisitos.

3.2 Criação e Segurança da Conta

O registo na plataforma obriga ao fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. É da sua exclusiva responsabilidade:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Atualizar os seus dados sempre que necessário para os manter corretos;
• Notificar imediatamente a plataforma de qualquer utilização não autorizada da sua conta;
• Assumir toda a responsabilidade pelas atividades realizadas através da sua conta.

A Innertech Codewave não será responsável por quaisquer perdas resultantes do uso não autorizado da sua conta.

3.3 Uma Conta por Utilizador

Cada utilizador pode manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas para contornar restrições ou obter vantagens indevidas é expressamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas associadas.

4. Licença de Utilização

4.1 Concessão de Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos de Utilização e ao pagamento das taxas aplicáveis, a Innertech Codewave concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar a plataforma e os seus conteúdos exclusivamente para fins de aprendizagem pessoal e não comercial.

4.2 Restrições de Utilização

Esta licença não permite, nomeadamente:

• Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outros utilizem a sua conta;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais, incluindo revenda de conteúdos ou formação remunerada com base nos materiais disponibilizados;
• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente técnico da plataforma;
• Utilizar sistemas automatizados, bots ou scrapers para extrair dados ou conteúdos;
• Interferir com o funcionamento normal da plataforma ou dos seus servidores.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo mas não limitado a textos, imagens, vídeos, áudios, gráficos, logótipos, interfaces, código-fonte e materiais pedagógicos, é propriedade da Innertech Codewave ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

Nenhuma disposição destes termos deve ser interpretada como uma transferência de direitos de propriedade intelectual para o utilizador. O acesso aos conteúdos não confere qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

6. Conteúdo Gerado pelo Utilizador

6.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

Ao submeter qualquer conteúdo na plataforma, incluindo comentários, respostas a exercícios, mensagens em fóruns ou avaliações, o utilizador declara que possui todos os direitos necessários sobre esse conteúdo e que o mesmo não viola direitos de terceiros nem qualquer disposição legal aplicável.

6.2 Licença sobre Conteúdo Submetido

Ao submeter conteúdo na plataforma, concede à Innertech Codewave uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir esse conteúdo no contexto da prestação e melhoria dos serviços.

6.3 Conteúdo Proibido

É expressamente proibido submeter conteúdo que:

• Seja ilegal, ofensivo, difamatório, obsceno ou discriminatório;
• Viole direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;
• Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Constitua publicidade não solicitada ou spam;
• Induza em erro ou contenha informações falsas.

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1 Preços e Faturação

O acesso a determinados conteúdos e funcionalidades da plataforma está sujeito ao pagamento de taxas. Os preços aplicáveis são os indicados na plataforma no momento da compra e incluem os impostos legalmente devidos, salvo indicação em contrário. A Innertech Codewave reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que tal afete as compras já realizadas.

7.2 Política de Reembolso

As condições de reembolso são as seguintes:

• Pedidos de reembolso apresentados até 14 dias após a compra, desde que o utilizador não tenha acedido a mais de 20% do conteúdo adquirido, serão analisados e processados caso a caso;
• Após o período referido ou excedida a percentagem de acesso indicada, não são concedidos reembolsos, salvo em circunstâncias excecionais devidamente documentadas;
• Subscrições canceladas mantêm o acesso ativo até ao final do período já pago.

Para solicitar um reembolso, contacte support@nubilcraft.com com os detalhes da sua compra.

8. Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma responsável e ética. São expressamente proibidos os seguintes comportamentos:

• Assédio, intimidação ou qualquer forma de abuso dirigido a outros utilizadores ou colaboradores da plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Manipulação de avaliações, certificados ou registos de progresso;
• Qualquer atividade que possa prejudicar a reputação ou o funcionamento da plataforma;
• Violação de qualquer legislação aplicável no contexto da utilização da plataforma.

A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A Innertech Codewave reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos de Utilização;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou uso indevido da plataforma;
• Falta de pagamento de valores devidos;
• Inatividade prolongada da conta, nos termos definidos na plataforma;
• Encerramento ou descontinuação do serviço.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte. O encerramento não dá direito a reembolso de valores já pagos, exceto nos casos previstos na política de reembolso.

10. Isenção de Garantias

A plataforma é disponibilizada na base "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Innertech Codewave não garante, nomeadamente:

• Que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros;
• Que os resultados obtidos através da utilização da plataforma corresponderão às expectativas do utilizador;
• A exatidão, integridade ou atualidade de qualquer conteúdo disponibilizado;
• Que a plataforma estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Innertech Codewave não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da plataforma.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Innertech Codewave perante o utilizador não excederá o montante pago pelo utilizador nos doze meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ou cinquenta euros (50,00 €), consoante o valor que for superior.

12. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar a Innertech Codewave, os seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários legais razoáveis, decorrentes de ou relacionados com: (i) a utilização da plataforma em violação destes termos; (ii) o conteúdo submetido pelo utilizador; (iii) a violação de direitos de terceiros.

13. Links para Sites de Terceiros

A plataforma pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros. Estas ligações são disponibilizadas apenas por conveniência e não implicam qualquer endosso ou responsabilidade da Innertech Codewave pelo conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros. A utilização de sites de terceiros é feita por sua conta e risco.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Utilização. Ao utilizar a plataforma, consente no tratamento dos seus dados nos termos aí descritos. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade antes de utilizar os nossos serviços.

15. Alterações aos Termos

A Innertech Codewave reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações serão publicadas na plataforma com indicação da data de atualização. Em caso de alterações materialmente significativas, poderemos notificá-lo por correio eletrónico ou através de um aviso visível na plataforma.

A continuação da utilização da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com as alterações, deverá cessar a utilização da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta.

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade do Acordo

Os presentes Termos de Utilização, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Innertech Codewave relativamente à utilização da plataforma, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, na medida do possível, reflita a intenção original das partes.

16.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito ou disposição destes termos pela Innertech Codewave não constitui renúncia a esse direito ou disposição para efeitos futuros.

16.4 Cessão

O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes destes termos sem consentimento prévio e por escrito da Innertech Codewave. A Innertech Codewave pode ceder os seus direitos e obrigações sem restrições.

17. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos de Utilização, pode contactar-nos através dos seguintes meios: